Advogados, detentos e pessoas sob custódia vão poder acompanhar, pela Internet, qualquer processo que não esteja sob segredo de Justiça – desde a prisão cautelar à execução da pena ou de medida de segurança. A iniciativa vai contribuir para desafogar o sistema penitenciário e evitará a perda de direitos dos detentos, como a progressão de regime e a liberdade após o cumprimento da sentença.
A medida está prevista no Projeto de Lei Nº. 2786/2011, de iniciativa do Executivo, que foi aprovada pelo Congresso na última quarta-feira (22) e vai agora a sanção presidencial. A iniciativa integra o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e cria um canal de alimentação do fluxo de informações sobre o processo a que terão acesso o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Polícias, os presos, e representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.
Além de evitar a perda de direito dos presos e alertar sobre prazos, a nova ferramenta eletrônica eliminará parte da burocracia processual no curso da execução da pena, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. “Com isso, será possível evitar situações em que o condenado fique preso por tempo superior àquele determinado pelo juiz”, acrescenta.
O PL nasceu de debate promovido no Ministério da Justiça e envolve o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretária de Assuntos Legislativos (SAL).
Fonte: Portal Planalto
Nenhum comentário:
Postar um comentário