A Câmara concluiu ontem a votação do projeto que regulamenta a Emenda 29, definindo quais ações governamentais podem ser contabilizadas como gastos em saúde.
A principal parte do texto, que segue para o Senado, já havia sido apreciada pelos deputados em 2008. Ontem, deputados aprovaram, por 76 votos contra 355, além de quatro abstenções, apenas destaque do DEM que acaba com a base de cálculo da CSS (Contribuição Social para a Saúde).
O novo tributo estava na proposta original, com alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras para financiar o setor. Com o resultado, a criação de um novo imposto neste momento está descartada.
“Esse fantasma está sepultado”, avaliou o líder do DEM, ACM Neto. Parte do governo, no entanto, entende que o imposto está criado, faltando apenas definir a sua base de cálculo, o que poderia ser feito posteriormente com um novo projeto.
A chamada Emenda 29 foi aprovada em 2000 e determinou que Estados e municípios devem aplicar, respectivamente, 12% e 15% dos seus recursos na Saúde. A regra para a União é a de destinar ao setor o valor empenhado no Orçamento anterior, acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
O que foi aprovado ontem foi a regulamentação da emenda, dizendo o que pode e o que não pode efetivamente ser considerado gastos de saúde. O texto visa acabar com maquiagens usadas principalmente por Estados para alcançar o percentual mínimo exigido dos gastos. Saneamento, merenda escolar, pagamentos de aposentadorias e pensões, por exemplo, não poderão mais entrar no cálculo dos recursos aplicados na área.
Na votação do Senado, em 2008, o petista Tião Viana (AC) propôs vincular à saúde 10% das receitas correntes brutas da União. A Câmara, no entanto, mudou essas regras, adotando o que vale hoje: o valor empenhado no Orçamento anterior, acrescido da variação nominal do PIB. O texto do Senado, no entanto, ainda pode ser reativado.
Alternativa, na opinião do Planalto, inviável sem uma nova fonte de recursos. A criação da CSS também não estava prevista pelo texto do Senado. Foi acrescida pelos deputados, mas sua votação foi suspensa durante dois anos por gerar muita polêmica.
Fonte: Tribuna da Bahia
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