Cidadão Repórter - A Tarde
A presidente Dilma sancionou nesta quarta-feira, 2, a lei que cria o fundo
de previdência complementar dos servidores públicos federais, o Funpresp.
Segundo o projeto, os novos servidores federais não vão ter mais de
aposentadoria integral com valores acima do teto do Regime Geral da Previdência
Social, que é de R$ 3.916,20.
A novidade vai valer para aqueles que ingressarem no serviço público
federal a partir da criação da primeira das três entidades fechadas de
previdência privada, previstas na lei, uma para cada Poder da República:
Executivo, Legislativo e Judiciário.
O projeto prevê que a criação das entidades deve ocorrer até 180 dias após
a publicação no Diário Oficial da União. Os atuais servidores e aqueles que
ingressaram no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo
regime também poderão optar por ele, se for de seu interesse. Para isso, terão
prazo de 24 meses para se decidir. A migração para o novo modelo, porém, será
irrevogável.
*Com informações da Agência Senado
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