Tribuna da Bahia -
G1
A presidente Dilma Rousseff vetou a liberação da venda de medicamentos que não exigem prescrição médica para uso em
supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares. O veto foi
publicado no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira
(18).
O item constava de MP aprovada no Congresso e cujo
objeto principal concedia isenção fiscal de PIS/Pasep e Cofins para produtos destinados a portadores de deficiência física. Essa
parte do texto foi sancionada pela presidente.
Dilma
argumentou no texto enviado ao Congresso que explicava as razões do veto que a
liberação "dificultaria o controle sobre a comercialização". "Ademais, a
proposta poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado, o que seria
prejudicial à saúde pública." Os ministérios da Saúde e da Justiça opinaram a
favor do veto.
O texto da medida indicava que a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) deveria indicar quais produtos seriam
comercializáveis sem precisar de prescrição médica.
A MP foi relatada
pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo no Senado.
"Do
jeito que ela está, do jeito que ela foi submetida ao plenário do Senado, ela é
inconstitucional [...] Vai se acumulando a confusão jurídica no país", reclamou
o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Além da desoneração para itens
voltados para pessoas com deficiência, a medida também tratava sobre rotulagem
das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos e isenção
de impostos para materiais esportivos sem similar
nacional.
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