Agência Estado – Yahoo
A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto tornando crime
condicionar o atendimento de emergência em hospitais a qualquer garantia, como o
cheque-caução e nota promissória. O projeto torna crime também a exigência de
preenchimento prévio de formulários administrativos para que o paciente receba
atendimento médico-hospitalar emergencial.
O texto prevê a pena de prisão de três meses a um ano, além de multa. A
pena será aumentada até o dobro se a falta de socorro resultar em lesão corporal
de natureza grave e até o triplo, se resultar em morte. A proposta foi aprovada
no plenário da Câmara mediante acordo entre os partidos e seguirá agora para
votação pelos senadores.
O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo, depois da morte do
secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva
Ferreira, após sofrer um infarto, em janeiro deste ano. Ele morreu depois de
procurar atendimento em dois hospitais privados de Brasília. A família de
Ferreira afirmou que o socorro foi negado, porque lhe foi exigido um
cheque-caução, mas o ex-secretário estava sem o talão de cheques. Os hospitais
procurados não aceitavam o plano de saúde do servidor.
Os estabelecimentos de saúde serão obrigados também, de acordo com o
projeto, a fixar em local visível, cartaz com o texto da lei informando ser
crime "a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem
como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição de
atendimento médico-hospitalar emergencial".
A exigência de garantias, como o cheque-caução, atualmente, é tratada no
Código Penal como omissão de socorro. No entanto, o projeto vai dar mais
garantias ao paciente e permitir a punição mais dura e efetiva à instituição que
condicionar o atendimento. O projeto foi elaborado por determinação da
presidente Dilma Rousseff como forma de evitar mais mortes por falta de
socorro.
"A inviolabilidade do direito à vida, a proteção à saúde e a dignidade
humana, são garantias fundamentais de qualquer pessoa, cabendo ao Estado
assegurar sua efetivação, intervindo não apenas para garantir os serviços
públicos necessários à sua concretização, mas também para afastar qualquer forma
de agressão", argumentaram os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da
Saúde, Alexandre Padilha, no projeto encaminhado ao Congresso em fevereiro deste
ano.
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