Tribuna da Bahia - Agência Brasil
O Diário Oficial da União publica hoje (11) decreto que regulamenta
o programa Um Computador por Aluno (Procura) e o Regime Especial de Incentivo a
Computadores para Uso Educacional (Reicomp), que suspende a incidência de alguns
tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep e a Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sobre o computador a ser
comprado e suas matérias-primas.
O objetivo do Procura é
promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas
sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência. O decreto
substitui a Medida Provisória 563, publicada em abril.
No
Reicomp terão prioridade as soluções de software livre e de código aberto, sem
custos de licenças, conforme as diretrizes das políticas educacionais do Ministério da Educação.
A
medida é ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda, mas poderá ser
alterada pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da
Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de portaria, sempre que fatores técnicos ou
econômicos o determinem.
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